Graziela Sant'Anna
Da Agência Brasil

Brasília - Em dezembro de 2003, o Congresso Nacional aprovou o Estatuto do Desarmamento, que regulamenta a posse de armas no país. O registro, porte e comercialização de armas passaram a ser definidos pela Lei 10.826. O estatuto prevê a realização de referendo, em outubro deste ano, para que a população opine sobre a proibição da venda de arma de fogo e munição em todo território nacional.

Entre outros pontos, o estatuto determina ainda a liberação do porte de arma apenas para responsáveis pela garantia da segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência e de segurança privada; torna inafiançável o porte ilegal de armas; e eleva a idade mínima para a compra de arma de fogo de 21 para 25 anos.

Se for aprovado o referendo, a Lei 9.437, que instituiu em 1997 o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), será revogada. O estatuto reformulou o Sinarm, estabelecendo novas condições para o registro, porte de arma, caracterização de crimes e penalidades relacionadas ao uso de armas.

Em fevereiro desse ano, o deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), apresentou uma proposta à Câmara dos Deputados adiando o referendo para 2010. O projeto, no entanto, ainda não tem tramitação definida.

A realização do referendo é aguardada por diversas entidades civis no país, como as organizações não-governamentais Viva Rio e Convive, de Brasília, e o Instituto Sou da Paz, que desde 1997 - com o lançamento da Campanha Sou da Paz pelo Desarmamento - realizam manifestações exigindo a implementação de uma política rígida de controle de armas.