Ellis Regina
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), disse nesta sexta-feira que a Casa vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o aumento de 15% concedido pela Câmara e Senado a servidores do Legislativo. "A decisão tem que ser cumprida e a nossa assessoria vai buscar alternativas e formas de contestar isso", disse o deputado.

O STF considerou o aumento inconstitucional por não resultar de lei específica, mas de ato administrativo determinado pelas Mesas Diretoras do Congresso Nacional. A suspensão do aumento tem efeito retroativo e atinge também os funcionários do Tribunal de Contas da União.

O Tribunal acolheu os argumentos da ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, na última terça-feira. De acordo com Fonteles, a Constituição exige que a remuneração e o subsídio dos servidores públicos sejam fixados ou alterados por lei específica, e não por simples ato administrativo.