Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Na primeira votação desta terça-feira (14), a Câmara dos Deputados aprovou por 309 votos, oito contrários e 5 abstenções o substitutivo do Senado ao projeto de lei complementar que modifica dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN). O projeto de autoria do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) tem como objetivo adequar o CTN à nova lei de Falências e à recuperação judicial. Os deputados mantiveram o substitutivo aprovado pelos senadores que determina que a ação para cobrança tem a prescrição interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Concluída a votação do projetos, os deputados iniciaram a discussão e votação dos destaques apresentados ao projeto da nova lei de Falências. Depois de votarem os destaques, os parlamentares vão votar o texto principal da lei de Falências. Ainda hoje a Câmara deverá votar o requerimento que determina urgência para a votação amanhã do projeto de lei do Executivo que cria o Conselho Federal de Jornalismo.