Ellis Regina
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Medida Provisória (MP) que confere status de ministro ao cargo de presidente do Banco Central é o primeiro item da pauta do Senado na sessão deliberativa de terça-feira (7). A proposta é uma das nove MPs aprovadas pela Câmara dos Deputados depois que as lideranças da Casa firmaram um acordo para agilizar as votações do plenário.

A MP editada pelo governo federal em agosto concede ao presidente do BC, Henrique Meirelles, foro privilegiado em caso de processos na Justiça, como já ocorre como ministros de Estado. Na prática, se o Senado ratificar a decisão tomada pela Câmara de aprovar a medida, o presidente do BC só poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o texto aprovado pela Câmara, uma emenda de autoria do deputado Miro Teixeira (PPS-RJ) estendeu o foro privilegiado para todos os ex-presidentes do Banco Central.

O líder do governo na Casa, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), deve se empenhar em articulações políticas que permitam um acordo para apreciação da medida, uma vez que o governo possui uma base parlamentar no Senado menor que a da Câmara, onde houve dificuldades durante a apreciação da MP. O parlamentar defende que a MP seja aprovada de forma "transitória" até que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto seja apreciada pela Câmara.

"O presidente do Banco Central não pode ficar exposto a qualquer comarca do país. Até que isto possa estar definitivamente na Constituição, a medida provisória é uma política transitória que dá a segurança e estabilidade política que é indispensável a esta autoridade", defende o senador.
O argumento do parlamentar será utilizado para convencer os líderes de oposição, que já declararam que não devem facilitar a votação, utilizando os recursos regimentais de obstrução.

O Senado inicia a semana com duas propostas importantes para deliberação. Além da MP que trata do foro privilegiado para o presidente do BC, aguarda votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de lei que institui as Parcerias Público-Privadas (PPPs). A proposta, cuja apreciação já foi adiada duas vezes pelos senadores da CCJ, estabelece normas para parcerias na administração pública para investimentos em infra-estrutura.

Teoricamente o recesso parlamentar teria início no próximo dia 15 de dezembro. No entanto, devido ao projeto de Lei Orçamentária, o Congresso Nacional deve trabalhar em regime de auto-convocação a partir do dia 15 para que a Comissão Mista de Orçamento possa concluir a votação do orçamento de 2005.