Juliana Cézar Nunes
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Uma portaria publicada esta semana é o novo instrumento do governo federal para regularizar a questão fundiária na Amazônia Legal. Assinada pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto, e pelo presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Rolf Hackbart, ela estabelece normas para a ocupação de áreas públicas federais em uma região composta por 352 municípios, espalhados por nove estados.

A portaria estabelece, por exemplo, que as superintendências regionais do Incra só vão emitir Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) se for apresentada toda a documentação, acompanhada por planta e memorial descritivo georreferenciado, elaborado de acordo com as normas do Incra. Não será mais possível pedir atualização e inclusão do certificado em superintendências fora da região do imóvel.

"Essa são medidas que vem para inibir um processo de ocupação desordenada e desmatamento predatório das áreas federais em toda a Amazônia Legal", explica Rossetto. De acordo com ele, caso as novas exigências não sejam atendidas, o imóvel será retirado do cadastro e o proprietário ficará impedido de pegar empréstimos agrícolas em bancos. "A portaria inicia o processo de ordenamento fundiário e responde às demandas sociais e econômicas da região."