Gabriela Guerreiro
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A Câmara dos Deputados estendeu hoje (1º) também aos ex-presidentes do Banco Central o direito ao foro privilegiado, que lhes garante serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em atos administrativos cometidos quando ocupavam o cargo. O plenário da Câmara aprovou em votação simbólica emenda de autoria do deputado Miro Teixeira (PPS-RJ) à Medida Provisória aprovada na noite de ontem que eleva ao status de ministro o cargo de presidente do Banco Central.

Na avaliação de Miro Teixeira, a emenda torna a instituição Banco Central fortalecida, e não apenas o seu atual presidente, Henrique Meirelles. "A emenda deu um caráter institucional à matéria. Ninguém mais pode dizer que esta é uma MP para o Meirelles. Essa é uma MP para o Banco Central", afirmou Miro Teixeira.

Segundo o deputado, a emenda acaba com as críticas da oposição de que a Medida Provisória teria sido editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para "blindar" Henrique Meirelles – acusado de estar envolvido em sonegação fiscal e evasão de divisas apontadas pela CPI do Banestado do Senado Federal.

A aprovação da emenda beneficia diretamente o ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes, que chegou a ser preso por perjúrio durante audiência da CPI dos Bancos no Senado. Se a emenda for aprovada no Senado e a Medida Provisória convertida em lei, todos os processos movidos contra ele serão automaticamente transferidos para a Justiça Federal.

Com a aprovação da emenda, a Câmara concluiu a votação da Medida Provisória, que segue agora para votação pelo Senado Federal. Os deputados rejeitaram outros dois destaques à matéria, um que pedia a retirada do foro privilegiado do texto da MP, e outro que determinava a restituição do mandato de deputado federal a Henrique Meirelles, eleito pelo PSDB de Goiás.