Daniel Dutra
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A Controladoria Geral da União (CGU) realizou nesta quarta-feira (17) o 14° sorteio de municípios que receberão fiscalização sobre o uso de recursos públicos federais. Foram mais de 60 municípios sorteados entre os que possuem até 500 mil habitantes. Ainda como projeto-piloto, também foram sorteados cinco estados que terão os gastos na saúde analisados.

"Nós constatamos que grande parte dos recursos federais eram encaminhados e não destinados devidamente como quer a lei e o dever da aplicação do dinheiro público. Verificar se o dinheiro que se manda para os estados está sendo usado para compra de medicamentos é uma coisa óbvia", afirma o ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires. Os municípios sorteados são: Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Amazonas e Rio Grande do Sul.

Desde abril do ano passado, quando a CGU deu início ao Programa de Fiscalização a partir de sorteios públicos, 621 cidades já foram fiscalizadas. "O poder maior que o estado democrático dispõe é o da tributação. O objetivo é fazermos uma absoluta correção se o exercício da verificação do dinheiro público, que é do povo, está sendo ou não bem aplicado", lembra Pires.

O ministro comentou também os mandados de segurança impetrados no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela União das Prefeituras da Bahia (UPB) e pelo município de Pindobaçu (BA), que tentavam impedir a divulgação dos resultados da fiscalização à população. Na ação, alegaram que o governo federal estaria interferindo em assuntos de competência municipal, o que feria um princípio constitucional. O STJ reconheceu por oito votos a um a competência da CGU para divulgar os relatórios.

"A decisão foi admirável. Há alguns princípios que não são de natureza ética ou moral. São princípios do direito, principalmente os que estão incorporados ao texto constitucional. É preciso acabar com a história que você não fiscaliza as áreas dos amigos de quem está no poder", afirmou o ministro.