Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil confirmou a decisão da entidade, tomada em abril deste ano, de entrar com ação no Supremo Tribunal Federal a fim de obrigar o Congresso Nacional a realizar a auditoria da dívida externa do País, conforme previsto no artigo 26 da Constituição.

Além da ação que poderá obrigar o Congresso Nacional a realizar uma perícia técnica sobre "atos e fatos geradores da dívida externa", o Conselho Federal da OAB decidiu que estenderá sua análise também à dívida interna do País.

Segundo o presidente da OAB, Roberto Busato, que presidiu a sessão realizada em Brasília na última segunda-feira (8), será constituída uma comissão para examinar também os efeitos da dívida interna no País, conforme propôs recentemente o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Jayme Magrassi de Sá.

A dívida externa é atualmente de US$ 200 bilhões (ou R$ 600 bilhões) e o endividamento interno do País é calculado em cerca de R$ 1 trilhão.

Para Arx Tourinho, membro do Conselho Federal da OAB, a auditoria na dívida externa brasileira é uma decisão da Constituinte de 1988 que foi cumprida apenas pela metade. Ele acrescenta que não pode existir estado de direito democrático onde um dispositivo constitucional seja cumprido pela metade. "Nós não estamos vivendo em um estado democrático de direito", afirma.

Tourinho lembra ainda que a Comissão Mista do Congresso Nacional que analisou em 1989 a questão da dívida brasileira recomendou, em seu relatório final, a realização de uma perícia técnica nos contratos e nos fatos que geraram a dívida. No entanto, como aponta o conselheiro, esse preceito jamais foi cumprido.