Rio, 23/10/2004 (Agência Brasil - ABr) - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro marcou para as 13h30 de segunda-feira (25) o julgamento da ação que decidirá quantos vereadores a Câmara Municipal da capital fluminense terá na próxima legislatura.

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra a emenda à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que aumentou o número de vagas no legislativo da cidade de 42 para 55 – o máximo permitido pela Constituição. A emenda está suspensa por força de liminar do desembargador Murta Ribeiro, relator do processo no Tribunal de Justiça.

A diplomação dos vereadores cariocas eleitos no último dia 3 de outubro depende da decisão sobre o mérito da questão. O Órgão Especial é integrado pelos 25 desembargadores mais antigos do Tribunal.