Brasília, 21/9/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão Mista de Orçamento poderá bloquear os investimentos em 70 obras públicas, que somam no orçamento deste ano cerca de R$ 3 bilhões. O Tribunal de Contas da União (TCU) detectou "graves indícios de irregularidades" nestas obras, num total de 414 auditorias realizadas de janeiro a setembro. O relatório do tribunal foi entregue hoje ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), pelo presidente do TCU, ministro Valmir Campelo.
Segundo o relatório, o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) são os órgãos que mais apresentaram indícios de graves irregularidades em seus contratos, com percentuais de 37,5% e 37,4%, respectivamente. Nesta lista destacam-se ainda o Ministério da Integração Nacional (34,3%), o Fundo Nacional de Saúde (28,6%) e a Central Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), com 25% dos contratos investigados irregulares.
Valmir Campelo ressaltou que as 414 obras públicas auditadas envolvem recursos da ordem de R$ 20 bilhões, representando 90% dos recursos previstos para o setor. O ministro informou que os principais indícios de irregularidades constatados são sobrepreço, superfaturamento, falhas de projetos e ausência de licença ambiental.
"Muitas dessas obras já constam do relatório do ano passado", informou Campelo, esclarecendo no entanto que isso não quer dizer que as irregularidades constatadas em 2003 não tenham sido sanadas. "Como são contratos longos, as vezes as determinações do TCU foram cumpridas e no decorrer deste ano foram constatadas novas irregularidades", explicou o ministro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que cabe ao Tribunal de Contas da União informar ao Congresso Nacional, até setembro de cada ano, as obras públicas com indícios de irregularidades graves. Desta forma, a Comissão Mista de Orçamento tem condições de bloquear o repasse de novos recursos para estas obras até que as irregularidades detectadas pelos auditores do TCU sejam sanadas.
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UF
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Órgão
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Obra
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Indício de irregularidade
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AC
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DNIT
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BR 364
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sobrepreço
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AC
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Ministério do Esporte e Tursimo
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Implantação da segunda fase do centro olímpico de Rio Branco
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sobrepreço e celebração irregular de convênios
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AM
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Suframa
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Modernização da malha viária do distrito industrial de Manaus
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pagamentos de serviços não realizados, irregularidades graves na administração do contrato, projeto básico /executivo deficiente ou inexistente e irregularidades graves em preços ou pagamentos
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AM
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DNIT
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BR 319
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irregularidades graves no processo de licitação
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AM
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DNIT
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BR 317
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sobrepreço
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AP
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DNIT
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Recuperação do Porto de Santana
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execução orçamentária irregular
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BA
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DNOCS
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Implantação do Centro de Pesquisa em Aquicultura em Rio das Contas
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pagamento de serviços não realizados
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BA
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Ministério da Integração Nacional
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Contrução da adutora Serra da Batateira
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desvio de finalidade, irregulariades graves no processor de licitação e superfaturamento
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CE
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Ministério da Integração Nacional
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Construção da barragem de Paula Pessoa
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administração irregular de contratos e superfaturamento
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CE
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DNOCS
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Implantação da segunda etapa de irrigação do Baixo Acaraú
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irregularidades graves no processo licitatório e sobrepreço
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CE
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DNOCS
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Execução das obras civis, fornecimento e montagem de esquipamentos do projeto Tabuleiro de Russas
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irregularidades graves no processo licitatório e sobrepreço
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DF
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Fundação da UnB
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Instituto da Criança e do Adolescente - HUB
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contratação sem a regular licitação
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DF
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Ministério da Integração Nacional
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Implantação irrigação Rio Preto/DF
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alterações indevidas de projetos e especificações
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DF
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DNIT
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Adequação de Anel Rodoviário
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projeto básico /executivo deficiente ou inexistente
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ES
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DNIT
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Restauração de rodovias federais
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administração irregular de contratos e sobrepreço
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ES
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DNIT
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Construção de rodovias
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sobrepreço, projeto básico /executivo deficiente ou inexistente com risco de dano ao erário
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ES
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DNIT
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Construção de trechos rodoviários no corredor leste
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restrição ao caráter competitivo da licitação, sobrepreço e medição/pagamento de serviços não realizados, entre outros
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ES
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Companhia Docas do ES
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Obras complementares no cais de Capuaba
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projeto básico /executivo deficiente ou inexistente com risco de dano ao erário, projeto básico /executivo deficiente ou inexistente ocasionando possível nulidade do processo licitatório ou do contrato
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GO
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Ministério da Integração Nacional
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Reurbanização e canalizaação dos córregos Botafogo e Capim Puba
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alterações indevidas de projetos e especificações
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GO
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Fundo Penitenciário Nacional
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Contrução, ampliação e reforma de estabelecimentos penais
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celebração irregular de contratos, superfaturamento e execução irregular de convênios
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GO
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DNIT
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BR 060 - Adequação divisa DF/GO
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superfaturamento
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MA
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Ministério da Integração Nacional
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Contrução da adutora Italuís
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sub-rogação/subcontratação irregular de contrato
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MA
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Ministério da Integração Nacional
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Transferência da gestão do perímetro de irrigação Salangô
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medição/pagamento de serviços não realizados
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MG
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CBTU
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Trens Urbanos BH - Implantação do trecho São Gabriel-Via Norte
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alterações indevidas de projetos e especificações, desvio de objeto, celebração irregular de contratos e irregularidades graves no processo licitatório
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MG
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DNOCS
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Constrrução da barragem Congonhas
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restrição ao caráter competitivo da licitação
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MG
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DNIT
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Adequação de contornos rodoviários no corredor leste
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irregularidades graves concernetes ao aspecto ambiental e desapropriações ilegais com risco de dano ao erário
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MG
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DNIT
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Adequação de rodovias federais
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superfaturamento
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MS
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Ministério da Educação e do Desporto
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Construção da Escola Agrotécnica de Nova Andradina
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irregularidades graves concernetes ao aspecto ambiental e desvio de finalidade
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MT
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Ministério da Integração Nacional
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Pavimentação de rodovias federais no estado
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sobrepreço
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MT
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Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.
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Expansão do sistema de transmissão do estado
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superfaturamento e irregularidades graves no processo licitatório
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MT
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DNIT
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Restauração de rodovias federais
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superfaturamento
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MT
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DNIT
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Conservação de rodovias federais
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superfaturamento
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PA
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DNIT
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BR 230/PA - Construção Marabá-Alatamira-Iatituba/Anel viário de Itaituba
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irregularidades graves concernetes ao aspecto ambiental
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PA
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DNIT
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BR 222 - Construção do trecho D. Eliseu-Entrtada BR 158
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administração irregular de contratos, irregularidades graves em preços ou pagamentos, alterações indevidas de projetos e especificações, irregularidades graves no processo licitatório, irregularidades graves concernetes ao aspecto ambiental e descumprimento de deliberações do TCU
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PA
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DNIT
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Construção de eclusa de Tucuruí
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administração irregular de contratos, irregularidades graves na administração do contrato, descumprimento de deliberações do TCU e execução orçamentária irregular
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PB
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DNIT
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BR 230 - Adequação João Pessoa-Campina Grande
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sobrepreço
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PI
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Ministério da Integração Nacional
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Controle de enchentes no Rio Poti, em Teresina
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sobrepreço, acréscimo do valor contratual superior ao limite legal, restrição ao caráter competitivo da licitação, irregularidades graves no processo licitatório e ausência no edital de critério de aceitabilidade de preços máximos e execução orçamentária irregular
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PI
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DNOCS
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Implantação do perímetro de irrigação de Guadalupe
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irregularidades graves no processo licitatório
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PI
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DNOCS
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Implantação da segunda fase do perímetro de irrigação Tabuleiros litorânios no estado
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sobrepreço, irregularidades graves concernetes ao aspecto ambiental, projeto básico /executivo deficiente ou inexistente com risco de dano ao erário
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PI
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DNIT
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BR 330 - Construção do trecho Bom Jesus-Divisa PI/MA
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sobrepreço, irregularidades graves concernetes ao aspecto ambiental
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PI
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CBTU
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Trens urbanos de Teresina - Expansão do sistema
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restrição ao caráter competitivo da licitação, projeto básico /executivo deficiente ou inexistente ocasionando possível nulidade do processo licitatório ou contrato, irregularidades graves no processo licitatório
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PR
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DNIT
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Construção de rodovias federais
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alterações indevidas de projetos e especificações
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PR
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DNIT
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BR 487 - Construção do trecho Porto Camargo-Campo Mourão
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sub-rogação/subcontratação irregular de contrato, irregularidades graves no processo licitatório
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RN
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Fundo Nacional de Saúde
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Hospital Terciário de Natal
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administração irregular de contratos, e execução orçamentária irregular
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RO
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Fundo Nacional de Saúde
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Hospital Municipal de Cacoal
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sub-rogação/subcontratação irregular de contrato, sobrepreço, superfaturamento, execução orçamentária irregular, projeto básico /executivo deficiente ou inexistente com risco de dano ao erário e irregularidades graves concernetes ao aspecto ambiental
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RO
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Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação
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Construção de escolas no estado
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superfaturamento
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RO
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DNIT
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Restauração de rodovias federais
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irregularidades graves na administração do contrato, medição/pagamento de serviços não realizados
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RO
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DNIT
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Anel rodoviário em Ji-Paraná
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sobrepreço, superfaturamento e execução irregular de convênios
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RO
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DNIT
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Construção de ponte sobre o rio Madeira em Porto Velho
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celebração irregular de contratos, projeto básico /executivo deficiente ou inexistente, irregularidades graves concernetes ao aspecto ambiental
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RO
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DNIT
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BR 364 - Construção de ponte sobre o rio Madeira em Abunã
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irregularidades graves concernetes ao aspecto ambiental, projeto básico /executivo deficiente ou inexistente, celebração irregular de contratos
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RR
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Ministério da Defesa
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Unidades militares Calha Norte
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desvio de objeto, irregularidades graves em preços ou pagamentos
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RR
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DNIT
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Obras de manutenção, conservação e recuperação da BR 210
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projeto básico /executivo deficiente ou inexistente, medição/pagamento de serviços não realizados
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RR
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DNIT
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BR 401- Construção de trechos rodoviários no corredor fronteira norte
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alterações indevidas de projetos e especificações, sobrepreço, superfaturamento
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RS
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Ministério da Integração Nacional
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Construção da barragem Arroio Quebracho
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administração irregular de contratos, alterações indevidas de projetos e especificações, execução irregular de convênios, irregularidade grave na execução do convênio
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RS
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Trensurb
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Implantação do trecho Sapucaia do Sul-Novo Hamburgo
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administração irregular de contratos, termo aditivo superior aos limites legais, iregularidades graves em preços ou pagamentos
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RS
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DNIT
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Restauração de rodovias federais
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irregularidades graves no processo licitatório
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RS
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DNIT
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BR 392 - Adequação do trecho Rio Grande-Pelotas
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celebração irregular de contratos
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RS
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DNIT
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Eliminação de pontos críticos no estado
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sobrepreço
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RS
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DNIT
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Construção e ampliação dos molhes do Porto de Rio Grande
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irregularidades graves concernetes ao aspecto ambiental, irregularidades graves no processo licitatório e superfaturamento
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SC
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Ministério da Integração Nacional
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Construção de obras de contenção de enchentes no estado
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sobrepreço, superfaturamento, irregularidades graves no processo licitatório, projeto básico /executivo deficiente ou inexistente, alterações indevidas de projetos e especificações
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SC
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DNIT
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BR 282 - Constrtução do trecho Florianópolis-Divisa com a Argentina
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superfaturamento, irregularidades graves no processo licitatório
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SC
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DNIT
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Construção de contorno ferroviário em Jaraguá do Sul
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restrição ao caráter competitivo da licitação, sobrepreço, irregularidades graves no processo licitatório, projeto básico /executivo deficiente ou inexistente, alterações indevidas de projetos e especificações, contratação sem a regular licitação
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SC
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DNIT
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Ampliação do porto de Itajaí
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sobrepreço
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SE
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Ministério da Integração Nacional
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Construção da barragem de Poço Verde
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irregularidades graves no processo licitatório, sobrepreço, descumprimento de deliberações do TCU, irregularidades graves concernetes ao aspecto ambiental , projeto básico /executivo deficiente ou inexistente ocasionando possível nulidade do processo licitatório ou do contrato
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SE
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DNIT
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BR 101 - Adequação das divisas AL/SE e SE/BA
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superfaturamento
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SP
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Ministério da Integração Nacional
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Apoio a obras preventivas de desastres - estado de São Paulo
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alterações indevidas de projetos e especificações, projeto básico /executivo deficiente ou inexistente ocasionando possível nulidade do processo licitatório ou do contrato
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SP
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Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano
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Conclusão das obras do complexo viário Baquirivu-Guarulhos
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superfaturamento, administração irregular de contratos, alterações indevidas de projetos e especificações, irregularidades graves no processo licitatório, irregularidades graves concernetes ao aspecto ambiental
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TO
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DNIT
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BR 230 - Divisa MA/TO e divisa TO/PA
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superfaturamento, sobrepreço
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TO
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DNIT
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BR 242 - Construção dos trechos Peixe-Paranã-Taguatinga
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sobrepreço
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TO
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DNIT
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BR 235 - Construção divisa TO/MA e divisa TO/PA
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reajustamento irregular, sobrepreço, irregularidades graves concernetes ao aspecto ambiental
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