Marina Domingos
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) vai instaurar procedimento administrativo na Procuradoria da República no Estado de São Paulo para apurar se o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) é constitucional. O parecer da AGU obriga universidades federais a garantir vagas para militares e seus dependentes transferidos de outras universidades ainda que particulares.

A decisão, anunciada pelo procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa, nesta segunda-feira, pretende pôr fim à polêmica instalada pelo parecer da AGU, que tem peso de lei para os reitores das universidades. Ao instaurar o procedimento administrativo, o procurador observa que o parecer da AGU afronta "a priori" o princípio constitucional da isonomia (art. 5º) e os artigos 206 - que trata da igualdade de condições para acesso - e 207 - sobre autonomia didática e de gestão financeira das universidades.

Segundo a assessoria do Procuradoria da República em São Paulo, foi enviado um ofício à Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) solicitando informações sobre o impacto do parecer da AGU na política de acesso às vagas de ensino superior.

Histórico
Até a AGU emitir seu parecer, a lei 9.536/97 vinha sendo interpretada de forma dúbia nas universidades federais. A lei diz que as instituições de ensino superior, sejam privadas ou do Estado, devem aceitar pedidos de transferência de servidores civis e militares e seus dependentes removidos de um local para outro por motivo de trabalho.

Na prática, as universidades autorizavam transferências entre instituições da mesma natureza - entre universidades particulares, por exemplo. O parecer pôs fim a essa interpretação e liberou a transferência dos funcionários públicos militares entre instituições de caráter diferente.

Com informações da Procuradoria da República em São Paulo