Ellis Regina
Repórter da Agência Brasil

Brasil - O grupo de trabalho que estuda a reformulação da Lei de Crimes Hediondos vai se reunir na próxima semana, durante o esforço concentrado do Congresso, para avaliar as 20 principais propostas que tratam do assunto na Câmara dos Deputados. A idéia é atualizar o conteúdo da lei, que entrou em vigor há 14 anos, e tornou mais severas as punições de crimes considerados graves, como tráfico de drogas, seqüestro, roubo seguido de morte, estupro, atentado violento ao pudor, entre outros.

A Lei de Crimes Hediondos torna o crime inafiançável e proíbe a concessão de anistia ou indulto. A lei determina ainda que a pena deve ser cumprida integralmente e em regime fechado, sem a concessão de liberdade provisória. Além disso, a prisão temporária, decretada durante a fase de inquérito policial, pode acontecer em até 30 dias, e ser prorrogada por mais um mês. Nos crimes comuns, por exemplo, a prisão temporária pode durar no máximo cinco dias, também prorrogáveis.

De acordo com o coordenador do grupo de trabalho, deputado Maurício Rands (PT-PE), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), o combate à criminalidade deveria ser feito em quatro frentes de ação que alterem o sistema judiciário e prisional. "Mais do que a exacerbação da pena, a certeza da punição é que elimina a criminalidade," afirma Rands.

Segundo o deputado, a primeira ação modificaria o direito penal, alterando os tipos de penas e as punições aplicadas. A segunda frente mudaria o processo penal para que o Judiciário pudesse atuar de forma mais rápida. A terceira ação estabeleceria uma nova política penitenciária, com o acompanhamento das penas e a reestruturação dos presídios. Para Rands, a quarta vertente seria a prevenção dos crimes, "com a eliminação do fermento da criminalidade que são a desigualdade e a exclusão social."

Propostas
As propostas que deverão ser analisadas pelo grupo de trabalho sugerem, entre outras coisas, que os crimes de comércio sexual, crimes praticados contra homossexuais ou contra a administração pública também sejam considerados hediondos.

Segundo o deputado Maurício Rands, há propostas "curiosas" em análise como as que transformam em hediondos os crimes praticados contra policiais e políticos. "Das cerca de 20 proposições, existem algumas curiosas como estas. Todas serão examinadas. O grupo de trabalho, a comissão e o plenário podem incluir novas propostas, aceitar estas e descartar outras. Vamos fazer um escrutínio (exame) rigoroso", declarou.

O projeto substitutivo, que reunirá esse conjunto de propostas avaliadas pelo grupo de trabalho, poderá ser votado somente depois das eleições municipais de outubro. Durante o período eleitoral, o Congresso vive o chamado "recesso branco", em que a maioria dos parlamentares viaja para suas cidades para participar de campanhas eleitorais.