Rio, 20/8/2004 (Agência Brasil - ABr) - A necessidade de criação de uma lei complementar que conceda isenção tributária aos investimentos em infra-estrutura no país é um dos principais temas do 3º Seminário sobre Tributação das Atividades de Infra-estrutura Econômica, que ocorre no Hotel Sofitel. O seminário, promovido por escritórios de advocacia, tem como foco a tributação dos contratos de engenharia, construção e compra.

Na avaliação do presidente do Conselho Científico da Academia Brasileira de Direito Tributário, Ivan Tauil, o principal problema é que, a partir da crise fiscal do Estado brasileiro que levou ao processo de desestatização, o setor privado passou a responder por grande parte dos investimentos em infra-estrutura, sem que houvesse a necessária adequação constitucional que desonerasse os investimentos no setor.

"O que acontece hoje é que os projetos de infra-estrutura no Brasil encareceram em pelo menos 50%, na medida em que, para construir uma barragem, uma rodovia ou uma hidrelétrica, todos os insumos são onerados com o ICMS e agora com o Pis/Cofins. Isso encarece os investimentos em infra-estrutura, que antes eram feitos pelo Estado", disse Tauil.

Para ele, o grande problema é que o país não tem uma lei geral ou complementar que dê um tratamento especial para os investimentos em projetos de infra-estrutura. "O governo ainda não se mobilizou em favor de uma lei específica para diminuir os custos desses investimentos".