Brasília, 19/8/2004 (Agência Brasil - ABr) - Ao comemorar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve a cobrança de contribuição previdenciária dos pensionistas e inativos, o relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado José Pimentel (PT-CE), disse que a decisão consolida a jurisprudência que afirma que existindo previsão constitucional a cobrança da contribuição é legal. "Essa decisão consolida a construção do estado democrático por consolidar as regras de aposentadoria do regime próprio, que representa 6% dos trabalhadores brasileiros, com as regras do regime geral que beneficia 94% dos trabalhadores", afirmou.

Pimentel disse que a decisão do Supremo de validar a contribuição dos inativos confirma princípios de igualdade necessários à legislação. "O STF reafirmou esses princípios por serem justos e necessários, para que todo homem e toda mulher, na terceira idade, possam ter beneficio".

Pimentel também disse ter clareza que a decisão do STF contribui para a construção do estado republicano, porque uniformizou as regras do regime próprio, permitindo ao Estado planejar, com a redução dos subsídios pagos pela sociedade, o pagamento das aposentadorias e pensões.

A uniformização da cobrança da contribuição para aposentados e pensionistas, que ganham acima de R$ 2.508, na opinião do relator dará um prejuízo mínimo para a União. "No caso da União, a perda é insignificante. O peso será para estados e municípios. Originalmente a posição do nosso governo era de isenção até o teto de R$ 2.508, mas por pressão dos governadores é que foi feita a mudança para um valor inferior", disse Pimentel.