Brasília, 18/8/2004 (Agência Brasil - ABr) - O secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Francisco das Chagas Fernandes, anunciou hoje o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição para análise da Casa Civil, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O novo fundo substituirá o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e passa a financiar, além do ensino fundamental, a educação infantil, o ensino médio e modalidades especiais de ensino, como a educação indígena e rural.

Entre as principais mudanças propostas pelo Fundeb estão o aumento no valor de repasse dos impostos estaduais dos atuais 15% para 25% e a revinculação progressiva de recursos da União destinados à educação.

Segundo determina a Constituição, 18% dos impostos arrecadados pela União devem ser investidos em educação. Mas a determinação não está sendo obedecida desde que foi criada a Lei de Desvinculação de Receitas da União (DRU), em 1994. A idéia agora é que a cada ano, durante os próximos quatro anos, a União deixe de reter 25% desses recursos, para que o Ministério da Educação passe a dispor de R$ 1,2 bilhão ao ano.

No novo percentual de repasse dos impostos estaduais, de 25%, para compor o fundo, ficam de fora os impostos arrecadados pelos municípios. A explicação do secretário Fernandes é que nem todos os municípios têm arrecadação de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e de e ISS (Imposto Sobre Serviços). "No caso dos impostos próprios, fica difícil porque só algumas prefeituras têm impostos próprios enquanto a maioria não tem", disse.

Ainda de acordo com o Fernandes, a União vai complementar os fundos estaduais quando não for atingido o investimento mínimo por aluno. O Fundeb será composto por 27 fundos – um em cada estado e no Distrito Federal.

O valor do investimento por aluno será definido pela Lei Complementar.