Brasília, 16/8/2004 (Agência Brasil - ABr) - Começou hoje e vai até o dia 30 de novembro o prazo para a entrega da Declaração Anual de Isento de 2004. Enquadra-se nesta situação todo contribuinte cuja soma de rendimentos em todo o ano passado foi de até R$ 12,696. As informações são referentes a 2003, portanto o redutor de R$ 100, que passa a vigorar em agosto e vai até dezembro, incluindo o 13º salário, não entra no cálculo.

Quem deixar de entregar a declaração por dois anos seguidos terá o CPF (Cadastro das Pessoas Físicas) cancelado. Se o documento parar de enviado por apenas um ano, o cadastro do contribuinte passa a ser considerado como pendente. Hoje, a Receita tem cerca de 13 milhões de CPFs pendentes de regularização.

Segundo informações da Receita Federal, nessa situação a pessoa é impedida de abrir conta em banco, solicitar crediário, participar de concurso público, realizar transações que exijam registro em cartório e tirar passaporte, entre outros casos.

A novidade, neste ano, é que o Banco Popular do Brasil, empresa do Banco do Brasil passará a receber as declarações de qualquer pessoa ao custo de R$ 1. Os outros meios disponíveis continuam sendo: Internet (www.receita.fazenda.gov.br), Receitafone (0300-78-0300), Lotéricas, Correios e Banco do Brasil, para correntistas e seus dependentes.

A Receita Federal só receberá a declaração de quem apresentar o comprovante de rejeição, emitido por um dos meios utilizados pelo contribuinte ao tentar enviar o documento.

A declaração de isento existe desde 1998 e foi criada para acabar com as duplicidades no CPF, registros falsos, de "laranjas" e excluir dados de pessoas mortas do cadastro.