São Paulo, 9/8/2004 (Agência Brasil - ABr) - "Essa avaliação só pode ser feita nos autos". Assim respondeu o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, quando indagado se a quebra de sigilos fiscais e bancários de pessoas e instituições financeiras pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banestado, divulgada nos últimos dias, pode ser questionada na Justiça.

Jobim esclareceu que sua visita hoje à tarde à sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo foi para mostrar o entendimento entre o sistema do Poder Judiciário brasileiro e os advogados."Precisamos criar um grande entendimento para melhorar as condições de prestação do serviço do sistema judiciário brasileiro atendendo os três requisitos fundamentais que é a acessibilidade a todos, previsibilidade das decisões, decisões a serem tomadas em tempo social e economicamente tolerável", disse o ministro.

Sobre a possibilidade de criação de um mecanismo de controle da imprensa por meio de um Conselho Federal de Jornalismo, Jobim disse que "não há como fazer opiniões externas, quando existe a possibilidade de haver demandas judiciais (sobre o tema)". Segundo ele, o debate é recente e cabe aguardar o desdobramento da discussão. "Isso faz parte do processo democrático", completou.

Jobim previu que o STF deve julgar em setembro deste ano a possibilidade de o Ministério Público "fazer inquérito policial". A discussão, segundo ele, pretende definir o significado da palavra "investigação" e o conteúdo objetivo da palavra. "Porque a palavra investigação é algo genérico e está se incluindo embaixo dessa palavra uma série de condutas", explicou.