Brasília, 28/7/2004 (Agência Brasil - ABr) - O governo vai enviar até o final de agosto para o Congresso Nacional um projeto de lei de reestruturação do sistema brasileiro de defesa da concorrência no Brasil. O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça. Márcio Thomaz Bastos, na solenidade de posse do novo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). "Temos praticamente pronto um projeto que, ao ser implantado, vai fazer com que o Cade funcione cada vez mais dentro de padrões de excelência", disse Thomaz Bastos.
A previsão do governo é que o novo formato do sistema de defesa da concorrência seja implementado até 2006, quando termina o mandato do novo conselho do Cade, que tomou posse hoje. A proposta reduz o número de fusões e aquisições que serão analisadas com profundidade. Para o secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, o novo sistema dará agilidade ao mercado e vai permitir a migração de recursos humanos e materiais para atuar no controle de combate a cartéis e auxiliar na transição dos sistemas.
"A idéia é que a efetividade do sistema aumente drasticamente. Queremos que apenas 60% das fusões que hoje são submetidas ao sistema sejam submetidas ao novo modelo e, desse total, 90% das operações sejam aprovadas rapidamente. Ou seja, serão poucas as operações que serão discutidas em profundidade e não serão autorizadas até que recebam ‘ok’ do sistema de defesa da concorrência antes dele ser implementado", explicou o secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg.
Hoje, são analisadas operações envolvendo empresas com faturamento mundial superior a R$ 400 milhões. Pela nova regras, o piso de faturamento cairá para R$ 150 milhões, mas serão consideradas somente as operações no Brasil.
O projeto do governo também cria um plano de carreira para os funcionários que atuam no sistema, considerado fundamental pela nova presidente do Cade, Elizabethe Farina. "O projeto de carreira é de urgência. Por mais bem planejado que o sistema seja, como qualquer outra organização púbica ou privada, depende das pessoas que atuam nele. Elas têm que estar comprometidas com o sistema", afirma Farina.
