Brasília, 27/7/2004 (Agência Brasil - ABr) - O Ministério da Saúde entrou com medida cautelar que estende a todos os estados as liminares que decidiram que o reajuste dos planos de saúde não podem ser superiores a 11,75%. A liminar atinge principalmente os planos de saúde Itauseg Saúde, Sul América Saúde e Bradesco Seguros.
O ministro da Saúde, Humberto Costa, explicou que entrou com a ação porque os aumentos abusivos impossibilitaram vários usuários de pagar suas mensalidades, e agora em agosto o atraso chegando a dois meses levaria à suspensão do contrato para estes usuários. Outro motivo apresentado por Humberto Costa é que a medida cautelar vai garantir o poder de regulação da ANS também para os contratos anteriores a Lei que regula ao setor, de 1999.
A liminar que vai garantir que o aumento seja regulado pela ANS ainda deve ser julgada nos próximos dias, mas o ministro está confiante com o resultado. "Eu acredito que a Justiça deve dar uma decisão rápida. Trata-se de um problema que virou um clamor nacional, que exige uma solução rápida, e creio que não haverá contestação sobre a decisão judicial", disse.
O ministro da Saúde explicou que o percentual de 11,75% se refere à média das negociações entre as operadoras de saúde e as empresas que têm planos coletivos para seus funcionários, calculado pela ANS.
Para o ministro a solução definitiva para questão seria a adaptação desses contratos ou a migração dos usuários para outros planos, de forma que todos estivessem sob as regras para os planos pós 1998.
A Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) disse em nota que vai apresentar sua defesa em juízo e que os planos vão cumprir as medidas de reajuste assim que forem notificados.
Entenda o caso
Em agosto de 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os contratos assinados antes de 1999 não poderiam ser protegidos pela Lei 9.656, que regula o setor. Com isso, o reajuste destes usuários seria feito de acordo com as regras estabelecidas no contrato.
Segundo o presidente da ANS, Fausto Pereira, muitos contratos não trazem regras bem definidas ou usam índices de reajuste que não existem. Para estes casos é que a medida cautelar vai garantir aumentos de até 11,75%.
Algumas operadoras reajustaram seus planos de saúde em até 85%.
