Luciana Vasconcelos
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Na semana em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 14 anos, representantes de seis estados (Acre, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco e Rio Grande do Norte) assinaram hoje, no Ministério da Justiça, um termo de compromisso para cumprir as medidas previstas no estatuto.

Com a parceria, os estados integram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que regula a aplicação do ECA. Entre as medidas previstas estão a municipalização das medidas socioeducativas, dando aos municípios a responsabilidade de implantar os programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Outra idéia é reordenar as unidades de internação e capacitação dos atores envolvidos no processo.