Rio, 2/7/2004 (Agência Brasil - ABr) - O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Humberto Motta, defendeu hoje, durante reunião do Conselho Deliberativo do Sebrae/RJ, a adoção de uma única alíquota para a tributação das micros e pequenas empresas. Segundo Motta, esta "é uma demanda de muitos setores, capaz de acabar com uma série de distorções que existem atualmente. Simplificará a vida dos empresários e, conseqüentemente, melhorará o desempenho da economia".

O conselho examinou propostas que serão incluídas no ante-projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que será encaminhado pelo Sebrae ao Congresso Nacional. Entre os projetos já definidos estão a criação de um cadastro único de empresas, um regime especial de tributação, maior acesso a mercados e a compras governamentais, aumento da disponibilidade de crédito e incentivo a inovações tecnológicas, entre outras propostas, informou a assessoria de imprensa do Sebrae/RJ.

Na avaliação do presidente do Conselho Deliberativo Estadual do SEBRAE/RJ, Paulo Alcântara Gomes, as sugestões à Lei Geral das MPEs devem levar em conta o potencial desse segmento econômico na inclusão social que, "cada vez mais em nosso país, se torna uma questão de direitos humanos".