São Paulo, 23/6/2004 (Agência Brasil - ABr) - As queixas da população registradas pelos órgãos de defesa do consumidor de sete estados passarão a constar de um cadastro integrado, a partir do próximo dia 30, quando o sistema será lançado, em Brasília. A centralização envolverá os bancos de dados de São Paulo, Espírito Santo, Minas Gerais, Santa Catarina, Acre, Pará e Bahia. Ao integrar os cadastros o governo pretende agilizar o atendimento dos Procons e aprimorar as políticas públicas de proteção ao consumidor.
A informação foi dada hoje pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, na abertura do Fórum de Agências de Governo de Proteção do Consumidor da América Latina, no Parlamento Latino-Americano (Parlatino).
Segundo Morishita, a unificação começou a ser elaborada em 2002 e objetiva finalizar uma política comum de atuação, dimensionar as reclamações e problemas a nível nacional e ter um levantamento das principais infrações cometidas nas compras de produtos ou contratação de serviços. A princípio, o acesso a esse cadastro será restrito aos órgãos de defesa do consumidor. Com o tempo, o acesso será liberado a todos, pela internet.
Morishita disse que a simultaneidade das informações poderá ajudar no trâmite de casos na justiça. "Imagine um juiz, na hora em que estiver julgando o caso de um consumidor lesado por uma empresa, saber que essa infração também é praticada em outros locais? Isto permitirá uma melhor apreciação e, obviamente, de condução do processo", exemplificou.
As decisões poderão servir para a aplicação do princípio de jurisprudência, em que o resultado de um caso pode valer como ganho de outra ação similar.
Delegações de 15 países da América Latina e Caribe participam do fórum no Parlamento Latino-Americano. O encontro é fechado aos especialistas e, segundo Morishita, discute-se a possibilidade de criação de um modelo comum de cadastro para as queixas dos consumidores. Com uma experiência de 24 anos no setor e de 13 anos de existência de uma lei de proteção, o Brasil é a principal referência, segundo Morishita, que é o primeiro brasileiro a ocupar a presidência do Fórum.
O Brasil tem interesse em ampliar com outros países latino-americanos o acordo interinstitucional de proteção aos turistas, assinado no início deste mês, e que estabelece o compromisso dos países membros do Mercosul - Mercado Comum do Cone Sul - de amparar os turistas dos países do bloco.
