Brasília, 10/6/2004 (Agência Brasil - ABr) - O senador José Jorge (PFL-PE), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma do Judiciário, criticou hoje a indiferença do governo e a falta de empenho dos líderes da base governista em votar as mudanças no sistema judiciário brasileiro. Dentre as inovações propostas na reforma estão o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a súmula vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as instâncias inferiores da justiça e a quarentena dos membros do Judiciário, que ficarão impedidos de exercer a advocacia no último local de atuação antes de três anos do afastamento.
Para José Jorge, "quando o governo quer, quando há vontade política, vota-se tudo rapidamente", a exemplo do que ocorreu com a PEC dos vereadores, que foi votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) no mesmo dia em que a matéria chegou ao Senado. "Parece até que o governo está achando pouco esses 12 anos de tramitação da reforma do Judiciário", reclamou o relator, lembrando que a PEC está no Congresso desde 1992, por meio de uma emenda do então deputado Hélio Bicudo (PT-SP), hoje vice-prefeito de São Paulo.
Há quatro anos a proposta chegou ao Senado. O relator disse já ter examinado os cerca de 150 destaques apresentados ao seu texto final (não são mais permitidas emendas) e que a matéria está pronta para decisão plenária.
Inovações
Segundo José Jorge, o País espera e reclama, há muito tempo, pela reforma do Judiciário e pelas inovações propostas na PEC, que já esteve pronta para ser votada em 2002, quando era relator o ex-senador Bernardo Cabral. Ele detectou a falta de interesse da base do governo no início deste ano, quando a reforma poderia ter sido votada, mas o senador Tião Viana (PT-AC) requereu e aprovou a realização de novas audiências públicas com autoridades do Judiciário e do Ministério Público, inclusive suas representações corporativas. Tudo isso atrasou a tramitação e votação da PEC, concluída em abril.
Entre as principais inovações na vida judicial do país, quando entrar em vigor a reforma do Judiciário, estão: a súmula impeditiva de recurso a decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando a decisão de primeira instância coincidir com súmula desse tribunal; proibição de nepotismo (contratação de parentes para cargos comissionados no âmbito do mesmo tribunal ou juízo; federalização dos crimes contra os direitos humanos; e extinção dos tribunais de alçada. Além do controle externo, que será exercido pelos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, da súmula vinculante das decisões do STF, que deverão ser obrigatoriamente seguidas pelas instâncias inferiores da justiça, e a quarentena de três anos de juízes, ministros, promotores e procuradores.
Ao fim da tramitação da PEC da reforma do Judiciário na CCJC, o senador José Jorge afirmou ter procurado fazer um trabalho isento, sem levar em conta o fato de ser um parlamentar da oposição: "Procurei fazer um trabalho diferente, um relatório que fosse aprovado por unanimidade, com discussões técnicas. Este é o primeiro passo, importante para aperfeiçoar o Judiciário brasileiro." O próximo e decisivo passo, segundo José Jorge, está na vontade política de votar a PEC.
