Brasília - O plenário do Senado aprovou em primeiro turno na noite de ontem, com 53 votos favoráveis e nenhum contrário, proposta de emenda constitucional (PEC 17/04) que aumenta de 25% para 29% a parte dos estados e municípios na arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), conhecida como imposto dos combustíveis. Os municípios têm direito a 25% da parte destinada aos estados.

A arrecadação anual da Cide é de aproximadamente R$ 10 bilhões – a União fica com R$ 7,1 bilhões, os estados com cerca de R$ 2,17 bilhões e os municípios com aproximadamente R$ 730 milhões. Pela legislação, a quase totalidade desses recursos deve ser aplicada na construção e restauração de rodovias.

A votação ocorreu após acordo de lideranças para que fossem realizadas cinco sessões extraordinárias seguidas, contando prazo para a votação da matéria. O senador Tião Viana (PT-AC) lembrou que se o Executivo concordou com a mudança e, como se trata de aumento de repasse aos estados e municípios, não via razão para voto contrário. Eduardo Azeredo (PSDB-MG) destacou que esse foi o caminho encontrado para evitar uma renegociação das dívidas estaduais.

Regimentalmente, uma emenda constitucional tem de ser discutida por cinco sessões deliberativas, podendo ser votada na última, em primeiro turno. Para votação em segundo turno, são exigidas três sessões para discussão. A emenda constitucional será submetida hoje ao segundo e último turno, depois de duas sessões extraordinárias que começarão às 10h.

As informações são da Agência Senado