Brasília, 23/5/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara dos Deputados retoma as votações nessa semana com a pauta, novamente, trancada por quatro Medidas Provisórias e por um projeto de lei, que está com a urgência constitucional vencida. Para liberar a pauta para as votações das emendas constitucionais que tratam da reforma da Previdência, de número de vereadores e do reforço ao combate ao trabalho escravo, a Câmara terá que votar as quatro MPs e o projeto de lei.

As primeiras matérias a serem votadas são as três MPs que foram emendadas pelos senadores. A primeira votação é a da MP 167, que regulamenta a reforma da Previdência determinando o cálculo da aposentadoria dos servidores públicos civis, regulando a contribuição dos entes federados aos respectivos regimes próprios de Previdência Social e fixando a alíquota da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas em 11% por cento, entre outras modificações.

Em seguida, os deputados terão que votar as emendas do Senado à MP 174, que estabelece que o prazo para o término da autorização de porte de arma de fogo será contado a partir da publicação de decreto regulamentar a ser editado. A Câmara terá de examinar também a MP 175, que trata do Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS). A outra Medida Provisória que tranca a pauta de votações é a de número 180, que destina crédito extraordinário de R$ 1,4 bilhão ao aumento de capital social do Banco do Brasil.

Também tranca a pauta, o projeto de lei do Executivo que disciplina o parcelamento do solo urbano. O projeto está com urgência constitucional vencida. Nenhuma outra matéria poderá ser votada pela Câmara antes da votação das proposições que estão obstruindo a pauta de votações.