Brasília, 19/5/2004 (Agência Brasil - ABr) - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas instituições públicas federais de educação superior. A mensagem de encaminhamento foi publicada hoje (19) no Diário Oficial da União.
De acordo com o projeto do Poder Executivo, as universidades federais do país deverão reservar, no mínimo, 50% de suas vagas, em cada concurso de seleção para ingresso nos cursos de graduação, para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A distribuição dessas vagas levará em conta o perfil da população da unidade da federação onde está instalada a universidade, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Dentre as vagas reservadas aos alunos procedentes da rede pública, haverá um percentual mínimo para estudantes autodeclarados negros e indígenas. De acordo com o projeto, que precisa ser aprovado na Câmara e no Senado Federal, o Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (Seppir) da Presidência da República serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do Sistema Especial de Reserva de Vagas.
Os estudos para a adoção dessa nova política foram feitos por um Grupo de Trabalho Interministerial, do qual o MEC e a Seppir fazem parte. Reitores, entidades de classe dos professores, representações dos estudantes, além de entidades que desenvolvem cursos preparatórios para vestibulares voltados a afrodescendentes e carentes foram ouvidos.
A justificativa do projeto, assinado pelos ministros Tarso Genro, da Educação, Márcio Thomaz Bastos, da Justiça, e Matilde Ribeiro, da Seppir, destaca que, desde 1967, o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial da Organização das Nações Unidas (ONU). Na Convenção, o Estado brasileiro comprometeu-se a aplicar ações afirmativas como forma de promoção da igualdade, para a inclusão de grupos étnicos historicamente excluídos no processo de desenvolvimento social.
Em audiência pública sobre o sistema de cotas em instituições de ensino superior público, realizada no dia 13 deste mês na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, o secretário de Educação Superior do MEC, Nelson Maculan, informou que muitas universidades que já implantaram o sistema de reserva especial de vagas para afrodescendentes e indígenas sofrem com a perspectiva de ações judiciais por falta de lei federal que regule o tema.
Segundo ele, várias universidades interessadas em implantar o sistema têm dúvidas quanto ao sistema de reserva especial de vagas. "É imprescindível a formalização de instrumentos jurídicos para dar suporte legal às instituições de educação superior que se propõem a implementar políticas de ações afirmativas", disse. A seu ver, a elitização do ensino superior "é hoje a face desigual e injusta da comunidade universitária".
Além do projeto de lei do Executivo, existem 28 projetos na Câmara Federal e quatro no Senado que tratam da reserva de vagas em instituições públicas federais. O relator da matéria é o deputado João Matos (PMDB-SC), que deverá apresentar o substitutivo global até agosto.
As informações são do Ministério da Educação
