Brasília, 19/5/2004 (Agência Brasil - ABr) - O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Pedro Jaime Ziller, anunciou hoje durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que até o fim do mês ou primeira semana de junho a agência concluirá a consulta prévia sobre a venda da Embatel pelo grupo americano MCI ao grupo mexicano Telmex, efetivada nos Estados Unidos no mês passado. Sobre o assunto, posteriormente deverão se pronunciar os órgãos do governo sobre livre concorrência – o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Fazenda.
Na audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia, que durou mais de três horas e meia, os representantes das entidades governamentais negaram ter sabido de possíveis vazamentos de informações que teriam prejudicado o Consórcio Calais (formado pelas empresas de telefonia fixa Telemar, Telefônica e Brasil Telecom e mais a empresa Geodex), que ofereceu o maior preço (US$ 550 milhões), mas foi derrotado pela Telmex, que comprou a Embratel por US$ 400 milhões.
Segundo o secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, o que pode ter havido é que os "pareceristas" (advogados especializados que produziram pareceres encaminhados às autoridades norte-americanas que decidiriam a venda) apresentaram argumentos de que caso a venda fosse feita ao Consórcio Calais poderia acarretar problemas regulatórios (não enquadrados na legislação brasileira de telecomunicações) e de livre concorrência, uma vez que as três empresas já estavam sendo investigadas por denúncias de possível formação de cartel.
Os "pareceristas" das empresas de telefonia fixa não apresentaram argumentos contundentes em contrário, disse.
Já o diretor da Anatel, Pedro Jaime Ziller, disse que em momento nenhum do processo de venda da Embratel, que vem desde novembro do ano passado, quando a MCI anunciou sua intenção de vender o controle acionário da Embrapar, da qual a Embratel é parte, a Agência se pronunciou a favor de nenhum grupo envolvido na venda. "A agência não se pronuncia sobre hipóteses, porque aí seria uma consultoria, mas apenas sobre fatos concretas, como agora está fazendo e que será anunciado oficialmente até o fim do mês", explicou Ziller.
O presidente da Anatel tranqüilizou os deputados que se mostraram preocupados com os destinos de outra parte da Embrapar, a Star One, que controla o sistema de satélites brasileiros e informações militares da banda X, garantindo que a Telmex, ao comprar o ativo da empresa comprou também o passivo, e deve cuidar, inclusive, da substituição dos atuais satélites, entre 2005 e 2008 que terão prazos de validade vencidos.
Ziller informou que os entendimentos prévios do grupo mexicano com o governo brasileiro sobre a banda X estão na área de competência do Ministério das Comunicações que, no momento oportuno, apresentará sua proposta à Telmex.
Pedro Jaime Ziller admitiu falhas no controle de fiscalização dos serviços prestados pelas operadoras ao consumidor, em especial os escritórios que as empresas têm obrigação de ter em cada município brasileiro para atender pessoalmente ao consumidor e que esse serviço vem sendo terceirizado e feito por meio de "call center" (atendimento de centros telefônicos às vezes fora do estado de origem do consumidor). Ele disse que nos novos contratos, que serão feitos com todas as empresas, para vigorar a partir de janeiro de 2006, esse será um dos problemas a serem sanados.
Ele anunciou que também em 2006 um novo serviço será oferecido aos consumidores e deverá atingir os usuários de baixa renda, qual seja uma espécie de telefone fixo pré-pago com o mesmo sistema já existente dos celulares pré-pagos já usados largamente hoje em dia. Ziller esclareceu que se alguma empresa quiser adotar esse sistema antes de 2006, não haverá problemas, mas a sua implementação como serviço obrigatório somente se dará a partir da vigência dos novos contratos, a partir de janeiro de 2006.
