Cecília Jorge
Repórter da Agência Brasil

Brasília, 12/5/2004 (Agência Brasil - ABr) - Representantes dos conselhos municipais e estaduais de Saúde e do Conselho Nacional de Saúde (CNS) estão reunidos, hoje, para encontrar formas de mobilização para conseguir a regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 29. Essa emenda define o montante de recursos federais, estaduais e municipais para as ações e serviços públicos de saúde.

A EC 29 foi promulgada em 2000 e a definição dos percentuais que devem ser repassados para as ações de saúde só valem até o final de 2004. A partir do ano que vem, os valores precisarão ser definidos, a cada cinco anos, por lei complementar.

Um projeto nesse sentido já tramita na Câmara dos Deputados, desde o início do ano. O projeto define os percentuais de verbas a serem adotados: 10% das receitas correntes da União; 12% da arrecadação de impostos, como o ICMS e IPI, por estados e Distrito Federal; e 15% da arrecadação de municípios e Distrito Federal.

Além disso, o projeto de lei complementar define, claramente, o que são serviços e ações de saúde, impedindo que outros gastos sejam declarados como dessa área. "É o caso, por exemplo, de gastos com ações de assistência social", exemplifica uma das coordenadoras do movimento de conselheiros de saúde, Wanderli Machado.

À tarde, os conselheiros irão procurar os parlamentares para sensibilizá-los sobre a importância da agilidade na aprovação desse projeto.