Brasília, 11/5/2004 (Agência Brasil - ABr) - O plenário da Câmara aprovou há pouco, as duas Medidas Provisórias que estavam trancando a pauta de votações: a MP-176, que modifica a lei que concede indenização a familiares de pessoas mortas pelo regime militar, ampliando novos casos de indenização, e a MP-177, que altera e consolida a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante.

De acordo com a MP-176, serão considerados mortos por motivação política os falecidos, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, em virtude da repressão policial sofrida em manifestações públicas ou em conflitos armados com agentes do poder público, entre outros casos. Os familiares das pessoas desaparecidas ou mortas terão 120 dias a partir da edição da matéria para apresentarem documentos e informações à comissão responsável pelo exame das solicitações. A comissão funcionará na Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

A MP 177 estabelece procedimentos para o recolhimento eletrônico do Adicional de Frete e disciplina questões divergentes da praxe do comércio exterior, não contempladas na legislação vigente.

As duas MPs serão encaminhadas à apreciação do Senado.