Brasília, 4/5/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) acaba de aprovar o substitutivo do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) ao projeto de lei de falências.

A proposta, originária da Câmara dos deputados, regula a recuperação judicial e extrajudicial, além da falência de devedores, pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais. Foram ressalvados, na votação, os pedidos de destaque que estão sendo analisados pelos senadores que integram a comissão.