Brasília, 3/5/2004 (Agência Brasil - ABr) - Vinte dias se passaram desde que o governo encaminhou à Câmara dos Deputados, com urgência constitucional de 45 dias de tramitação (e mais 45 dias no Senado), o projeto de lei que altera a gestão, a organização e o controle social das nove agências reguladoras e, até agora, não há previsão sequer de instalação da comissão especial que vai examinar e dar parecer à proposta. Nem mesmo os principais partidos da base governista – o PT e o PMDB – indicaram seus representantes para compor a comissão, sabendo-se que caberá a esses dois partidos justamente a presidência da comissão e a relatoria do projeto.
Como as medidas provisórias, um projeto de lei com urgência constitucional também tem o poder de "trancar" a pauta de votações na Casa do Congresso Nacional onde estiver tramitando e sem que seja deliberado nenhuma outra matéria poderá ser votada, o que acontecerá, no caso do projeto de lei das agências reguladoras, dentro de 25 dias (dia 28 de maio), caso a matéria não tenha tido sua tramitação completada até esse dia. O projeto chegou à Câmara e começou a tramitar no dia 13 de abril.
Até hoje fizeram indicações de deputados para participar da comissão especial das agências reguladoras o bloco PFL-Prona, PSDB, PPS, PSB e PcdoB, faltando indicar seus membros o PT, PMDB, PP, PTB, bloco PL-PSL, PDT, PSC e PV. Somente quando forem indicados todos os membros é que a comissão será instalada e eleitos o presidente, três vice-presidentes e o relator do projeto de lei.
A falta de interesse sobre a matéria se reflete, também, no fato de que até agora nenhuma emenda foi apresentada ao projeto de lei (o prazo para emendamento prévio, aberto dia 22 de abril, termina amanhã, 4) e apenas um requerimento, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), foi apresentado para discutir a matéria. O requerimento prevê audiência pública (que seria realizada no dia 15 de abril) da qual participariam o subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, responsável pelo projeto das agências reguladoras, os presidentes das nove agências reguladoras e representante da Associação Brasileira das Agências Reguladoras (ABAR). Nova data deve ser marcada, após a instalação da comissão especial, para a realização da audiência pública.
