Brasília - Encerrada ontem (27) a consulta pública sobre a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, o Grupo Especial começa hoje a analisar as mais de 500 sugestões que chegaram ao Ministério da Justiça por carta ou via internet.

A secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Ivete Lund Viegas, também coordenadora da comissão que trata da regulamentação da lei, informou que o Grupo Especial definiu dois critérios objetivos para a análise: a legalidade e o espírito da lei. "O decreto não poderá extrapolar a Lei (legalidade) e somente acataremos sugestões que restrinjam o uso de armas de fogo, já que esse é o espírito da lei", explicou.

A intenção do Grupo Especial é entregar o texto consolidado até dia 5 de maio para os ministros da Justiça e da Defesa. Em seguida, o texto será encaminhado ao Presidente da República.

As informações são do Ministério da Justiça