Brasília, 27/4/2004 (Agência Brasil - ABr) - O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita) distribuiu nota na tarde de hoje na qual esclarece que o atendimento ao contribuinte, por intermédio de plantão fiscal, é atribuição do Técnico da Receita Federal. De acordo com a nota, a atividade encontra ressalva legal no Art.1°, inciso V, do Decreto 3.611, de 28 de setembro de 2000.

De acordo com o decreto, a jornada de 40 horas semanais a que estão submetidos os servidores investidos em cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal poderá ser cumprida em regime de plantão ou escala de serviço e cabe aos auditores-fiscais: supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal.

A nota informa que em matéria veiculada na "Agência Brasil", nesta terça-feira (27), a presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical), Maria Lúcia Fatorelli, afirma erroneamente que o plantão fiscal para tirar dúvidas sobre a Declaração do Imposto de Renda é função privativa dos auditores e não poderia ser executada pelos Técnicos. Fatorelli alega que, em Cuiabá/MT, estaria ocorrendo desvio de função porque os Técnicos estariam sendo usados no plantão de dúvidas da Secretaria da Receita Federal e comprometendo a greve da categoria.

O Sindireceita reconhece o direito de luta dos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal, mas destaca que o Técnico deve ser respeitado em suas atribuições por ter competência legal e técnica para tais funções. "Como presidente do Sindireceita, tenho a obrigação de informar a população quanto aos serviços prestados pela categoria dos Técnicos da Receita Federal, uma vez que honramos diariamente com nossos deveres em favor da sociedade", disse Reynaldo Velasco Puggi.

Para Puggi, o fato é oportuno, já que coincide com a luta da categoria pela valorização do cargo de Técnico da Receita Federal, que é fundamental para o acerto das contas públicas. "Queremos o reconhecimento, pois além de recolhermos impostos, recolhemos principalmente o bem-estar social", completa.