Luciana Vasconcelos
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Grupo Especial, responsável pela regulamentação do Estatuto do Desarmamento, se reúne amanhã para analisar as propostas encaminhadas pela população.Foram enviadas cerca de 600 sugestões, a maioria por e-mail. Hoje é o último dia para enviar propostas pela internet, na página do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br/sal) ou no da Defesa (www.defesa.gov.br).

Haverá uma triagem das sugestões enviadas. Deverão ser analisas apenas aquelas dentro dos critérios da comissão. A secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e coordenadora do grupo, Ivete Lund Viegas, disse que são dois critérios. O primeiro é se a proposta está dentro da legalidade, ou seja, se não extrapola a lei, propondo, por exemplo, mudanças de artigos. O outro critério avalia se a sugestão está no espírito da lei que é a restrição do uso de arma de fogo.

A regulamentação diz como aplicar alguns artigos previstos no Estatuto. Por exemplo, a lei coloca que é obrigatório o registro de arma de fogo em órgão competente. O decreto vai regulamentar a lei dizendo que documentos são necessários para o registro, entre outros.

A secretaria disse que o texto da regulamentação está na internet para acesso público desde o dia 12 de abril, na página do Ministério da Justiça, e que foi realizada uma audiência pública no dia 19 para ouvir diversos segmentos da sociedade.

Ela considera importante ouvir a população em assuntos que envolvem o seu cotidiano. "Dá oportunidade para quem conhece o setor dar a sua sugestão", disse. A intenção do grupo é entregar o texto consolidado até o dia cinco de maio aos ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e da Defesa, José Viegas. Depois, ele deverá ser encaminhado ao Presidente da República.

Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 22 de dezembro do ano passado. Ele proíbe o porte de armas para o cidadão comum, salvo exceções para integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, prisionais e portuários. O estatuto prevê ainda que a autorização será dada somente se a pessoa demonstrar a sua efetiva necessidade. A idade mínima para compra de armas de fogo subiu de 21 para 25 anos. A lei torna o porte de armas ilegal e crime inafiançável. De acordo com o estatuto será realizado um plebiscito para a população decidir sobre a proibição total da venda de armas.