Rio, 26/4/2004 (Agência Brasil - ABr) - O Ministério Público entrou na Justiça para exigir que o governo fluminense repare danos à população, por ter destinado de forma incorreta e inadequada a verba orçamentária repassada pelo Ministério da Saúde, que deveria ser empregada em saúde publica.

A desvinculação estaria sendo feita em desobediência às normas da Emenda Constitucional Nº 29/2000. Para o Ministério Público, isso evidencia "incontestavelmente, verdadeira fraude à lei".
A ação civil pública, com pedido de liminar, foi proposta pela promotora Gláucia Santana, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania. A juíza denuncia que o governo do Rio vem, "de maneira contumaz, desviando-se do mandamento constitucional, sonegando à área da saúde os preciosos recursos que a ela deveriam estar exclusivamente vinculado".

A ação do Ministério Público foi baseada em dados coletados junto ao Ministério da Saúde e indicam que, desde a edição da Emenda 29/2000, até dezembro do ano passado, o Rio deixou de alocar à saúde mais de R$ 700 milhões. Somente no exercício de 2003, o estado teria deixado de aplicar em ações e serviços de saúde o equivalente a R$ 292,5 milhões.