Brasília, 19/4/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara Técnica de Águas Subterrâneas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) debate hoje e amanhã, em Natal (RN), uma proposta de resolução que auxiliará na gestão das águas minerais subterrâneas no país. Pela indicação, o uso daqueles recursos dependerá também de uma outorga, emitida pelo órgão estadual competente na área de recursos hídricos.

Hoje, a exploração de águas minerais se dá mediante a emissão de uma Portaria de Lavra pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), com base no Código de Mineração (Lei 227/1967), Código de Águas Minerais (Lei 7841/1945) e nas portarias 222/1997 e 231/1998 do DNPM. Além disso, a legislação também exige o licenciamento ambiental, a cargo dos órgãos ambientais dos estados. A Constituição Federal define as águas subterrâneas como bens de domínio estadual.

De acordo com a proposta de resolução, a exploração seria feita também com a emissão de uma outorga pelo órgão estadual competente, garantindo o uso equilibrado da água e observando os múltiplos usos do recurso natural. A Portaria de Lavra trata a água como um minério, mas o recurso pode se tornar escasso com a sobre-exploração, já que depende de ciclos naturais para se renovar. (Ascom MMA)