Brasília, 16/4/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão Especial destinada a dar parecer ao projeto de lei 3.337/2004, do Executivo, que altera a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras, deverá ser instalada pela Câmara dos Deputados na próxima semana. O prazo para emendas prévias ao projeto, iniciado na quarta-feira (14), vai até o dia 28. Nenhuma emenda foi apresentada até hoje.
Encaminhado ao Congresso Nacional no início da semana, em regime de urgência constitucional, o prazo final para tramitação do projeto na Câmara é o dia 27 de maio, incluindo aí as tramitações na Comissão Especial (que vai examinar o mérito do projeto), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (que vai examinar a constitucionalidade e juridicidade da proposta) e no plenário. Se, até essa data, não tiver sido votado no plenário, o projeto passa a sobrestar (ou "trancar") a pauta de votações até que seja votado e encaminhado ao Senado Federal, onde será aberto também prazo constitucional de urgência de 45 dias.
A Comissão Especial contará com 33 deputados titulares e 33 suplentes, divididos proporcionalmente pelas bancadas partidárias. Assim, o PT, que possui a maior bancada na Câmara, terá seis vagas (e seis suplentes); o PMDB, 5; o bloco PFL-Prona, 4; PP, PSDB, PTB e bloco PL-PSL, três cada; e com apenas um representante titular e um suplente, PPS, PSB, PDT, PC do B, PSC e PV.
A opção pela instalação de uma Comissão Especial e não pela tramitação nas comissões temáticas se deu por dois motivos: a urgência constitucional de 45 dias de tramitação e o fato de se abrange alterações nas nove agências reguladoras: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Petróleo (ANP), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Cinema (Ancine).
