Brasília, 12/4/2004 (Agência Brasil – ABr) - A medida provisória que proíbe os jogos de bingo e os caça-níqueis em todo território nacional é uma das quatro MPs que estão "trancando" a pauta de votações do plenário do Senado Federal. Somente depois de votados os projetos de conversão das medidas é que a pauta do Senado estará liberada para a votação de projetos de lei ou emendas constitucionais.
Além da medida provisória dos bingos, de n° 168/04, votada há duas semanas no plenário da Câmara dos Deputados, estão esperando decisão do Senado as MPs 163/04, que cria a Secretaria de Coordenação Política na estrutura da Presidência da República (cargo já exercido pelo ministro Aldo Rebelo); a 164/04, que institui a cobrança do PIS-Pasep (Programa de Integração Social-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre bens e serviços importados; e a 165/04, que dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e as entidades executivas dos comitês de recursos hídricos de bacias hidrográficas.
O dispositivo constitucional que dá prioridade de votação de medidas provisórias sobre projetos e emendas constitucionais, "trancando" a pauta de votação enquanto não foram decididas, cria, a cada semana, problemas para a pauta de votação, tanto do Senado quanto da Câmara (cuja pauta está "trancada" por cinco medidas provisórias). Mesmo tendo votado 16 medidas provisórias desde que foram reiniciados os trabalhos ordinários do Congresso, esta semana persiste o "trancamento" da pauta devido a essas quatro medidas provisórias.
Nas comissões técnicas, há previsão de muito trabalho: na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional haverá sessão conjunta com a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência para a tomada de depoimento, amanhã (13), a partir das 18 horas, de Carlos Alberto Costa, ex-chefe, no Brasil, do FBI, a polícia federal norte-americana. Ele prestará esclarecimentos sobre entrevista que concedeu à revista "Carta Capital", na qual admite que os serviços de inteligência dos Estados Unidos teriam grampeado o Palácio da Alvorada e o Itamaraty. Costa afirmou também que a Polícia Federal brasileira teria sido "comprada" pelos norte-americanos e que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) teria pedido dinheiro a outros países.
A conclusão dos debates sobre a venda da Embratel à empresa mexicana Telmex será feita em duas audiências em duas comissões diferentes: amanhã, em audiência pública da Comissão de Educação e, na quarta-feira (14), na Comissão de Fiscalização e Controle que, há duas semanas, realizou um amplo debate, envolvendo os representantes das empresas interessadas na compra e setores do governo.
Os membros da Comissão Mista de Orçamento, que reúne senadores e deputados, vão tentar amanhã, a partir das 14h30, votar os destaques ao relatório do senador Siba Machado (PT-AC) sobre o Plano Plurianual (PPA) do governo para 2004-2007, e na quinta-feira (15), às 10 horas, a comissão receberá o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, para debater a posição do governo sobre o contingenciamento de recursos do orçamento.
