Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O projeto de lei de falências, que será apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado nesta terça-feira, prevê que os créditos trabalhistas de até 150 salários mínimos terão prioridade no ressarcimento em casos de quebra de empresas . A decisão foi tomada hoje pelo relator do projeto, senador Ramez Tebet (PMDB/MS), em reunião com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci.

Do encontro no Ministério da Fazenda participou, também, o líder do governo no Senado, Aloízio Mercadante (PT/SP). No caso das empresas terem Antecipações de Contratos de Crédito (ACC), esta será a prioridade para o ressarcimento, desde que se pague até 5 salários mínimos de dívida trabalhista para cada empregado da empresa falida.

Segundo Tebet, outro avanço no projeto de lei de falências trata do parcelamento de débitos fiscais de empresas em recuperação. O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados estabelecia um prazo de três anos que passou para seis anos de acordo com o relatório de Ramez Tebet.

O relator acredita que o projeto de lei de falências apenas será colocado em votação na CAE no dia 20 de abril. Amanhã, após sua leitura será pedido vistas, ressaltou. Tebet não quis estabelecer um prazo para a votação da matéria em plenária por considerá-la polêmica.