Brasília, 12/4/2004 (Agência Brasil - ABr) - A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a PEC paralela da Previdência se reúne nesta terça-feira (13), para votar o relatório final do deputado José Pimentel (PT-CE). Antes da votação da Proposta de Emenda à Constituição que altera a reforma aprovada pelo Congresso no ano passado, os líderes vão se reunir para fechar acordo sobre os principais pontos da PEC, entre eles os que tratam da regra de transição, da aposentadoria compulsória e do subteto salarial dos Estados e municípios.
Nas regras de transição, o relator propõe que o tempo de contribuição dos servidores públicos seja de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Pelo texto, o teto dos salários de prefeitos de municípios com mais de 500 mil habitantes e dos governadores de estados será equivalente a 75% do salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A votação da PEC paralela da previdência é prioridade para o governo, mas PFL e PSDB, partidos de oposição, têm procurado impedir as votações a fim de pressionar o governo a definir o índice para reajuste do salário mínimo. Pelo menos sete projetos já foram apresentados pelos parlamentares sugerindo reajustes que variam entre R$ 276 e R$ 330. As propostas estão em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara. O atual salário é de R$ 240 e tradicionalmente o governo divulga o índice de reajuste em 1º de abril. Tucanos e pefelistas querem que o reajuste tenha vigência com data retroativa a 1º de abril, mesmo que o governo decida fazer o anúncio somente em 1º de maio, Dia do Trabalho.
Amanhã, quando o Plenário da Câmara retomar as votações em plenário – na tarde de hoje a sessão é não-deliberativa, usada apenas para pronunciamentos dos parlamentares – os deputados terão que votar cinco medidas provisórias que estão na pauta impedindo outras votações. A principal delas autoriza moradores a sacarem recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em municípios em situação de emergência ou de calamidade pública.
Governo e oposição também terão que negociar a votação da medida que cria a taxa de avaliação in loco das instituições de educação superior; da que cria gratificação temporária para os servidores das instituições federais de ensino; da que regulamenta as alterações feitas pela reforma da previdência; e da que cria a carreira de perícia médica da previdência social.
