Brasília, 12/4/2003 (Agência Brasil - ABr) - O governo vai pedir ao Congresso Nacional urgência na tramitação do projeto de lei relativo às novas regras para as agências reguladoras. Segundo o subchefe de Coordenação da Ação Governamental da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, a expectativa do governo é que o projeto seja aprovado em, no máximo, 90 dias. "O governo tem interesse em aprová-lo o mais breve possível", disse Luiz Alberto.

O projeto, que estabelece mudanças na regulamentação das agências, vai começar sua tramitação na Câmara e, em seguida, será encaminhado ao Senado Federal. Entre as principais mudanças sugeridas no projeto está a estabilidade de quatro anos para os presidentes das agências reguladoras, que poderão ser substituídos no primeiro semestre do segundo ano de mandato do presidente da República. Na prática, essa alteração vai permitir que o presidente da República escolha, durante o segundo ano de governo, quem comandará as agências reguladoras.

Outra mudança sugerida no projeto é a obrigatoriedade de assinatura pelas agências para vincular a liberação dos recursos orçamentários ao desempenho de cada órgão. As agências também deverão enviar ao Congresso Nacional relatório anual de suas atividades, com prestação de contas de suas principais ações

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), acredita que o projeto pode ser aprovado ainda neste semestre. Segundo ele, as modificações nas regras das agências serão bem recebidas pelos deputados e senadores e novas sugestões poderão ser incorporadas à proposta enviada pelo governo.

"Tudo o que for feito dentro da concepção fundamental do projeto para aperfeiçoar, melhorar a iniciativa, seguramente será bem recebido. Esse projeto foi detalhadamente discutido", disse Mercadante.