Brasília, 31/3/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou para a próxima terça-feira a conclusão da análise dos destaques à reforma do Judiciário, quando deverão ser votados os pontos mais polêmicos como o controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a adoção da súmula vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a criação da súmula impeditiva de recursos das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na sessão de hoje, foi rejeitado a súmula vinculante para decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também foi aprovado o destaque que retirou do futuro Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a prerrogativa de demitir procuradores, o que poderia ferir a garantia à vitaliciedade dos membros do Ministério Público.

Assim, os procuradores somente poderão perder o cargo (e a vitaliciedade da carreira, após três anos de exercício) "por sentença judicial transitada em julgado", mantendo posição do relator, senador José Jorge (PFL-PE)

A CCJ aprovou ainda destaque do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), retirando da reforma do Judiciário a previsão de que a União e os estados poderão ser responsabilizados pelos danos causados pelas sentenças judiciais, o que poderia permitir inumeráveis recursos onerosos aos cofres públicos, e um outro destaque, segundo o qual as sessões administrativas dos tribunais deverão ser públicas.