Brasília - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai concluir a votação dos destaques à reforma do Judiciário nesta quinta-feira em reunião marcada para as 10 horas.
A análise dos destaques começou ontem e foi interrompida para a votação da Ordem do Dia em plenário. Chegaram a ser votados 40 dos 165 destaques apresentados - com a manutenção, em essência, do relatório do senador José Jorge (PFL-PE).
Foi mantida, por exemplo, a quarentena de três anos para que juízes e procuradores aposentados voltassem a advogar nos foros em que militaram antes da aposentadoria.
O relator, com apoio da maioria da comissão, aprovou a extinção dos tribunais de alçada nos estados, e a extensão aos membros do Ministério Público dos direitos assegurados aos magistrados. O ponto mais polêmico, o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por representantes da sociedade para exercer o controle externo do Judiciário, por enquanto está mantido no texto.
As informações são da Agência Senado