Brasília, 19/3/2004 (Agência Brasil - ABr) - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, classificou como medida exagerada a fixação em três anos a quarentena para juízes. Pela proposta de reforma do Judiciário aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, esse é o intervalo que juízes aposentados ou exonerados terão de esperar para voltar a advogar no tribunal de origem. Para o presidente do STJ, o razoável é que esse tempo fosse de um ano.
"Nos outros poderes, por exemplo no Executivo, a quarentena é de 6 meses ou 4 meses. Quem passa pelo Banco Central e toma conhecimento de todos os segredos desse país fica impedido de exercer uma função, ou um outro cargo, por quatro ou seis meses. Não se justifica um prazo tão extenso para o Judiciário", destacou Naves, ao deixar o gabinete do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, com quem se reuniu durante meia hora pela manhã.
Naves também criticou a súmula vinculante, mecanismo que obriga juízes de primeira e segunda instâncias a seguir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. Naves afirmou que esse é um instrumento eficaz para diminuir o número de recursos e tornar a Justiça mais rápida. O problema, de acordo com Naves, é que, da forma como foi aprovado, esse dispositivo permite ao STF editar súmulas sobre questões infraconstitucionais, cuja competência exclusiva é do STJ. "Isso é muito preocupante, porque se acontecer nós começamos a acabar com o Superior Tribunal de Justiça", observou.
De acordo com Nilson Naves, durante a reunião Thomaz Bastos também se mostrou preocupado com a adoção da súmula vinculante. "O ministro me disse que é contra a súmula. Do jeito que está sendo aprovada, para o STJ é desastrosa. Ele acha que não deveria, mas se é para existir a súmula, ela deve existir da seguinte maneira: o Supremo pode editar súmula vinculante, mas exclusivamente na matéria constitucional".
A Assessoria de Imprensa do ministério reiterou que Bastos é contrário à adoção da súmula vinculante para qualquer tribunal. Em vez desse mecanismo, informou a assessoria, o ministro defende a súmula impeditiva de recursos. Neste caso, os juízes de primeira instância podem discordar da súmula, o que abre espaço para recurso a uma instância superior.
Um dos pontos mais polêmicos da reforma, a criação de um órgão de controle externo do Poder Judiciário, não chegou a ser tratada na reunião, conforme Nilson Naves. Mas, em entrevista após o encontro, o presidente do STJ reiterou que é radicalmente contrário à medida. Pela proposta aprovada na CCJ, esse controle será exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por juízes, membros do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e por dois cidadãos integrantes da sociedade civil escolhidos pelo Congresso Nacional. "Achamos que o Judiciário há de ter um controle, mas feito por pessoas oriundas da própria magistratura, não por pessoas estranhas", explicou Nilson Naves.
