Brasília - Três medidas provisórias ainda não analisadas passarão a trancar a pauta na Câmara e serão votadas a partir de terça-feira (16): a MP 162/03, que abre crédito extraordinário de R$ 3,4 bilhões para transferência aos estados, Distrito Federal e municípios, a fim de compensar a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nos estados exportadores; a 163/04, que criou a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais e transformou o Ministério de Assistência Social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e a 164/04, que institui a contribuição para a Cofins e o PIS/Pasep sobre a importação de produtos, bens e serviços estrangeiros.

Além destas, a medida provisória 161/03, sobre a repartição dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) – e uma das mais polêmicas –, foi discutida mas teve a votação adiada por falta de quorum. Entre as modificações feitas pelo relator desta MP, deputado Vander Loubert (PT-MS), está a retirada da obrigatoriedade de os estados e o Distrito Federal remeterem os programas de aplicação dos recursos ao Ministério dos Transportes para poderem receber os valores do ano seguinte.

Loubert incluiu ainda critérios para a redistribuição da parcela que caberá aos municípios do montante dos Estados. Metade dos recursos obedecerá aos índices do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a outra metade será proporcional à população.

Segundo o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), assim que a pauta for destrancada, a intenção é votar os projetos que introduzem mudanças no Regimento Interno e a proposta que prevê as Parcerias Público-Privadas (Projeto de Lei 2546/03).

As informações são da Agência Câmara