Brasília, 10/3/2004 (Agência Brasil - ABr) - O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, afirmou hoje que o ministério deve enviar oito propostas de reforma infraconstitucional da justiça ao Congresso Nacional até fim deste semestre. Thomaz Bastos informou que quatro já estão prontos, mas ainda serão discutidos em audiências públicas. A reforma infraconstitucional reformula matérias não-constitucionais que complementam o texto da Constituição Federal.

Depois de se reunir com o bloco de apoio ao governo no Senado para discutir a reforma do judiciário, o ministro reafirmou que o eixo fundamental desta reforma será a criação do Conselho Nacional de Justiça, responsável pelo controle externo deste poder.

Thomaz Bastos informou que constitucionalmente será dada a autonomia orçamentária e financeira às Defensorias Públicas, a exemplo do que é feito com o Ministério Público. "Essa é uma medida a favor da inclusão, que possibilita aos excluídos e aos destituídos do acesso à justiça. Ela é fundamental e é um ponto fechado nas nossas aspirações e nos nossos pontos de vista".