Brasília, 1/3/2004 (Agência Brasil - ABr) - O governo vai encaminhar na próxima quarta-feira ao Congresso Nacional um projeto de lei de incentivo ao setor da construção civil. O objetivo é dinamizar o mercado imobiliário e promover a geração de emprego. As medidas foram anunciadas hoje pelos ministros da Fazenda, Antônio Palocci, e das Cidades, Olívio Dutra.
Ao dinamizar o setor privado de financiamento da construção civil, o governo espera poder, no futuro, disponibilizar também mais recursos para o investimento público para as camadas carentes da população.

Uma das medidas é a instituição do patrimônio de afetação, em que toda a contabilidade de uma obra é feita separadamente do patrimônio da construtora. A contabilidade do imóvel será
controlada por uma comissão de compradores ou do banco financiador. Para esse regime, o mutuário terá que optar por um regime especial de tributação, que prevê o pagamento de
7% dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS e Cofins) calculados sobre o valor do imóvel.

O governo pretende, com isso, dar mais segurança para o comprador, caso a construtora entre em processo de falência, como aconteceu com a Encol. Pelo patrimônio de afetação, o mutuário não terá ônus com inadimplências causadas pela incorporadora, podendo, assim, tocar a obra.

Outra medida diz respeito ao valor incontroverso, através do qual as liminares contra o valor das prestações da casa própria não suspendam o pagamento total da parcela, mas só da parte questionada judicialmente.

O governo propõe ainda a mudança no Código Civil para incluir a alienação fiduciária para a casa própria. O mutuário que deixar de pagar as suas prestações por mais de três meses
poderá perder o imóvel.

Estão previstas mudanças no redirecionamento dos recursos da poupança para o sistema de financiamento da casa própria. A medida, a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional,
incrementará em R$ 1,6 bilhão os recursos para o setor.

Ao detalhar o projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso em regime de urgência, Antônio Palocci argumentou que estudos feitos nos últimos meses mostraram uma queda drástica na construção civil que, diferente dos demais setores, não sofre apenas o reflexo da situação econômica do país, mas um problema estrutural. "O setor imobiliário não está tendo um comportamento apenas dependente das condições macroeconômicas, está em queda importante, estrutural e de longo prazo", disse o ministro.

O objetivo é oferecer mais segurança para quem compra e para quem vende a casa. "O setor não tem conseguido, ao longo de décadas, estruturar um sistema em que aquele cidadão ou família que adquire o imóvel tenha segurança no seu contrato frente a uma determinada incorporação e que o crédito dado tenha a sua segurança. O resultado dessa insegurança contratual são os números que nós temos observado de redução drástica do setor imobiliário", comentou.

O financiamento da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação caiu de 627 mil unidades em 1980 para 161 mil em 2002. Com recursos da Caderneta de Poupança, a redução foi de
266 mil em 1981 para 29 mil em 2002, e com recursos do FGTS, de 366 mil em 1980 para 133 mil unidades.

Palocci disse ainda que espera a redução da taxa de juros na aquisição de imóveis em conseqüência da dinamização do setor.