Brasília, 18/2/2004 (Agência Brasil - ABr) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, manifestou hoje, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, posição contrária ao controle externo do Judiciário e favorável à súmula vinculante das decisões dos tribunais superiores. Ele considera que a reforma das leis seria suficiente para acelerar os serviços do Judiciário brasileiro.

Ao lembrar que já houve uma decisão do próprio STF de não se opor a um órgão superior de fiscalização do Judiciário, Maurício Corrêa disse que a maioria esmagadora dos juízes no Brasil –incluindo aí o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e presidentes dos tribunais de todo o país – é contrária a que esse controle se dê por um conselho formado por pessoas estranhas ao Judiciário, como representantes do Ministério Público e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Por ser matéria é muito polêmica, Maurício Corrêa fez um apelo para que o controle externo fosse deixado de fora de uma reforma do Judiciário imediata, para ser discutido e melhor analisado mais adiante, depois de uma discussão mais ampla. Corrêa disse que fazia esse apelo "em nome da preservação das instituições".

O ministro Maurício Corrêa, que cai na compulsória dos 70 anos em maio e deixa a presidência e o STF – quando será substituído pelo ministro Nelson Jobim, que tem posições contrárias às dele – contestou a imagem que se transmitiu à opinião pública de que a reforma do Judiciário é a salvação de um mecanismo ultrapassado e obsoleto e que essa reforma vai se tornar rápida e eficiente. "Isso é um ledo engano. A reforma que se propõe e precisa ser feita é a reformulação processual", disse.

O presidente do STF citou os exemplos, no Executivo, do caso Waldomiro Diniz, e no próprio Congresso, da malograda convocação extraordinária recente para perguntar se não seria o caso de haver também controle externo sobre o Executivo e o Legislativo. "Por que tem que haver um controle externo do Judiciário e não se faz um controle externo para examinar essas situações?", indagou o ministro aos senadores da CCJ.

Maurício Corrêa afirmou que a instituição da súmula vinculante – instrumento que obriga as instâncias inferiores a seguirem decisões dos tribunais superiores – é o maior avanço proposto na reforma do Judiciário