Rio, 18/2/2004 (Agência Brasil - ABr) - O Secretário de Administração Penitenciária do Rio, Astério Pereira dos Santos, já pediu ao Ministério Público do Estado que entre com recurso contra a decisão da Justiça paulista que determinou o retorno de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, para um presídio carioca.

Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria, Astério Santos pretende enviar ofício ainda hoje a São Paulo esclarecendo que o governo e a Justiça daquele estado não têm poderes para decidir sobre o local onde o preso será transferido.

Em nota, o secretário lembra que a negociação que resultou na transferência do traficante para São Paulo envolveu o próprio ministro Márcio Thomaz Bastos. "Somos uma República Federativa, onde um estado não tem jurisdição sobre outro. Beira-Mar saiu do Rio de Janeiro para São Paulo graças a uma negociação que envolveu o próprio ministro da Justiça e não de forma unilateral, como São Paulo está tentando fazer agora", justifica Astério.

Ele acrescentou que a decisão de transferir Beria-Mar do Rio para outro estado estava amparada pelo artigo 86 da Lei de Execução Penal, que prevê que as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma unidade federal possam ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.

Beira-Mar, que cumpre pena por tráfico de drogas, foi transferido do Rio para São Paulo em março do ano passado.