Brasília, 12/2/2004 (Agência Brasil - ABr) - O plenário do Senado Federal aprovou hoje o projeto de conversão da Medida Provisória que cria o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (Paed), no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e o da MP que cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional, o Profota Pesqueira.

O projeto instituindo o Paed objetiva universalizar a educação dos portadores de deficiência, tanto em instituições especializadas como nas escolas públicas regulares. O projeto, que segue para a sanção presidencial, tem como principal inovação o repasse de recursos pela União diretamente às entidades sem fins lucrativos, como as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (Apaes) e as sociedades Pestalozzi, de forma proporcional ao número de alunos. O repasse, no entanto, dependerá de aprovação de programa de aplicação pelos Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef).

Já o Profrota Pesqueira será financiado com recursos do Fundo da Marinha Mercante e dos Fundos Constitucionais do Norte e Nordeste. Entre as metas do programa estão a construção de até 100 embarcações destinadas à pesca oceânica, a aquisição de até 30 embarcações, construídas há até cinco anos, destinadas à pesca oceânica, e à construção de até 150 embarcações de médio e grande porte para pesca no litoral do Norte e Nordeste.

O projeto, por ter sido modificado no Senado, retornará para nova votação na Câmara dos Deputados.